1Q146581 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Escrivão Judicial, TJ GO, TJ GOPodem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO: ✂️ a) Procurador–Geral da República. ✂️ b) Governador de Estado ou do Distrito Federal. ✂️ c) Presidente do Congresso Nacional. ✂️ d) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro