Questão: É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade ...

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ID: 146612•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Execução de Mandados

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

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ID: 267350•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso Maria resolva perdoar o autor do estupro, deverá fazê-lo antes do recebimento da denúncia pelo juiz, o que garantirá a extinção da punibilidade.

ID: 224297•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios.

ID: 202638•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética referente a crimes contra a administração pública e
contra a ordem tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Afonso, comerciante, deixou de emitir nota fiscal, suprimindo ICMS devido ao fisco estadual. Denunciado por sonegação fiscal, promoveu o pagamento do tributo devido. Nessa situação, tendo em vista que o pagamento ocorreu após o oferecimento da denúncia, não ocorreu a extinção da punibilidade, incidindo, no caso, apenas a atenuante genérica consistente na reparação do dano.

ID: 146612• Direito Processual Penal• Extinção da Punibilidade• FCC• TRF 2a• Analista Judiciário Execução de Mandados

ID: 146612•
Direito Processual Penal•
Extinção da Punibilidade•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário Execução de Mandados