Questões Direito Processual Penal Militar Ação Penal nos Crimes Militares

O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica ...

Responda: O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.

1Q146666 | Direito Processual Penal Militar, Ação Penal nos Crimes Militares, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

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Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.

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