O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específ...

Questão de Direito Processual Penal Militar da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.