Por Rodrigo Ferreira em 16/01/2025 04:04:14🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o esgotamento das vias administrativas e ordinárias não é uma condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar. Portanto, a afirmativa está ERRADA.
No caso de habeas corpus na esfera militar, não é necessário esgotar as vias administrativas e ordinárias para que a ação seja admitida. O habeas corpus é uma ação que visa proteger o direito de locomoção do indivíduo, garantindo a liberdade de ir e vir, e pode ser impetrado sempre que houver ameaça ou efetiva violação desse direito, sem a necessidade de prévia exaustão de outras instâncias.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o esgotamento das vias administrativas e ordinárias não é uma condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar. Portanto, a afirmativa está ERRADA.
No caso de habeas corpus na esfera militar, não é necessário esgotar as vias administrativas e ordinárias para que a ação seja admitida. O habeas corpus é uma ação que visa proteger o direito de locomoção do indivíduo, garantindo a liberdade de ir e vir, e pode ser impetrado sempre que houver ameaça ou efetiva violação desse direito, sem a necessidade de prévia exaustão de outras instâncias.