Q146763 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta. a) Não há qualquer responsabilidade, por falta de previsão constitucional, ao contrário dos atos comissivos. b) O montante da indenização engloba o prejuízo total, com exceção de danos emergentes ou lucros cessantes. c) Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos. d) Para sua caracterização, é necessário que a mera inação produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros. e) Descabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não ser cabível em sede de responsabilidade objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro