Assinale a opção correta no que se refere aos poderes dos administradores públic...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso EMDAGRO SE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q14683•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
EMDAGRO SE•
Advogado

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes dos administradores públicos.

No excesso de poder, o ato não é nulo por inteiro; naquilo que não exceder, aproveita-se

Poder de Polícia é o poder de que dispõe o Estado para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Como a delegação é discricionária e definitiva, pode o delegante, a qualquer tempo, revogar para si as atribuições anteriormente transferidas ao delegado.

Admite-se, no sistema constitucional brasileiro, a delegação de atribuições de umPoder para outro

Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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