No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar: A) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação. B) O desatendimento às intimações importa o reconhecimento da verdade dos fatos. C) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. D) Vigora no processo administrativo, o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos, a situação do recorrente pode piorar. E) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

D) Vigora no processo administrativo, o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos, a situação do recorrente pode piorar.

Questões Direito Administrativo

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é cor...

Responda: No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

1Q14685 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
✂️ b) O desatendimento às intimações importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ c) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
✂️ d) Vigora no processo administrativo, o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos, a situação do recorrente pode piorar.
✂️ e) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.