alguém me ajude a achar esse dispositivo, por favor, pois os artigos falam em promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação, EXCETO APAs, entendo, então que a não realização decorre da lei e não a critério do ente.
De acordo com as normas que estabelecem o exercício das competências administ...
De acordo com as normas que estabelecem o exercício das competências administrativas em matéria ambiental, é correto afirmar que:
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