A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública A) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa. B) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade. C) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa. D) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública E) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

B) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a muníc...

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1Q147212 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

✂️ a) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.
✂️ b) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.
✂️ c) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.
✂️ d) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública
✂️ e) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.