Questões Direito Administrativo

Nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 o direito à reclamação administrativa, que n...

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Q14722 | Direito Administrativo, Advogado, EMGEPRON, BIO RIO

Nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em:
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