Questões Direito Administrativo
Nos termos da lei federal que regula a improbidade administrativa proposta ação cautela...
Responda: Nos termos da lei federal que regula a improbidade administrativa proposta ação cautelar e deferida medida liminar a ação principal deverá ser proposta em:
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Por CHARLES ANDERSON DE SOUZA SANTOS em 31/12/1969 21:00:00
lei 8.429 ...
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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