A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princí...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso TJ RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q147349•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
FGV•
TJ RJ•
Analista Judiciário Execução de Mandados

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

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Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.

Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.

Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.

Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.

Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

Q172490•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
FCC•
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Defensor Público•
2018

“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:

Q153885•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

Certo

Errado

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