As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são: A) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais. B) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação. C) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial. D) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade. E) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

D) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

✂️ a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
✂️ b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
✂️ c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
✂️ d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
✂️ e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.