A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TST (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q147768•
Direito Administrativo•
FCC•
TST•
Analista Judiciário Taquigrafia

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei n^o8.112/90,

incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

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Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
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Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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