Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos ...

Responda: Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.I. É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manu...


1Q148110 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 22a Região, FCC

Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

I. É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação.
II. Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal.
III. É consequência do princípio da continuidade do serviço público, no que concerne aos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessário à continuidade do serviço.
IV. Uma das facetas do princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, ou seja, beneficiando o maior número possível de indivíduos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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