Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elabor...

Responda: Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à ido...


Q148205 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.

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Por Maria Inês da Silva Lima em 31/12/1969 21:00:00
Essa afirmação está errada. Autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Elas são responsáveis por executar atividades típicas do Estado, como educação, saúde, transporte, entre outras, e estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.

Portanto, ao contrário do que afirma a declaração, as autarquias são, sim, órgãos portadores de natureza jurídica de direito público e são criadas justamente para desenvolver atividades que exijam essa execução.
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