Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TST (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q148222•
Direito Administrativo•
FCC•
TST•
Analista Judiciário Taquigrafia

Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei nº 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:

multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite de 30 (trinta dias).

remoção ex officio, observando, contudo, o local de domicílio do servidor.

suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

advertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção da recusa por prazo superior a 30 dias.

demissão, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa.

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FCC•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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