Questões Direito Administrativo

O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de p...

Responda: O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.


1Q148392 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

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