Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Caso o servidor tenha recebido, para a prática do ato, auxílio de pessoa que não sej...

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1Q148580 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

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Caso o servidor tenha recebido, para a prática do ato, auxílio de pessoa que não seja agente público, ambos devem responder por improbidade administrativa, estando sujeitos às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992.

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