Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº ...

Responda: Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito sumário e somente poderá ser proposta...


1Q148583 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE AM, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito sumário e somente poderá ser proposta pelo Ministério Público.

II. Se não intervir no processo por ato de improbidade como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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