Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os iten...

Gabarito: a) A ação popular é um instrumento jurídico previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

No caso específico de atos praticados por autoridades autárquicas, que fazem parte da administração pública indireta, o cidadão mantém a legitimidade para propor a ação popular, pois o objetivo é proteger o interesse público contra atos ilegais ou lesivos.

Portanto, a afirmativa está correta, pois não há restrição quanto à legitimidade do cidadão para propor ação popular contra atos de autoridades autárquicas, conforme previsto na Constituição Federal.