O Estatuto do Idoso assegura direitos às pessoas com idade igual ou superi...

O Estatuto do Idoso assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dessa forma, estabelece como competências do Ministério Público: I. zelar pelo efetivo ...


O Estatuto do Idoso assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dessa forma, estabelece como competências do Ministério Público:

I. zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

II. promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

III. inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

Está correto o que se afirma em

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  • David Castilho
    David Castilho
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: e)

    Vamos analisar cada item:

    I. O Ministério Público realmente tem o papel de zelar pelo respeito aos direitos do idoso, promovendo medidas judiciais e extrajudiciais para garantir esses direitos. Isso está previsto no Estatuto do Idoso.

    II. Também é competência do Ministério Público promover e acompanhar ações relacionadas a alimentos, interdição e curadoria especial, especialmente quando o idoso está em situação de risco.

    III. O Ministério Público pode inspecionar entidades públicas e privadas que atendem idosos e tomar medidas para corrigir irregularidades, seja por via administrativa ou judicial.

    Portanto, todas as afirmativas estão corretas, o que torna a alternativa e) a resposta certa.
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