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Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a adm...

Responda: Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a administração pública poderá, unilateralmente, rescindir o contrato e aplicar à empresa contratada a penalidade d...


1Q148806 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

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Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a administração pública poderá, unilateralmente, rescindir o contrato e aplicar à empresa contratada a penalidade de multa prevista no edital e no contrato.

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💬 Comentários

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Quando a empresa contratada não cumpre suas obrigações no contrato com a administração pública, a administração tem o direito de rescindir o contrato sozinha, sem precisar da concordância da empresa. Além disso, pode aplicar a multa que já está prevista no edital e no contrato. Isso está previsto na legislação de licitações e contratos públicos, que busca garantir que o serviço ou produto contratado seja entregue conforme combinado, e pune quem não cumpre. Portanto, a afirmativa está correta.
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