Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens. O prin...
Responda: A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens. O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de es...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da legalidade no direito administrativo significa que o administrador público só pode agir conforme a lei permite. Diferente dos particulares, que podem fazer tudo que a lei não proíbe, o administrador público tem seu poder limitado estritamente ao que a lei autoriza. Ou seja, ele não tem liberdade para decidir além do que a lei estabelece, pois deve seguir as normas legais rigorosamente. Por isso, a afirmação está correta ao dizer que o administrador atua dentro de uma "circunscrição permissiva da lei".
O princípio da legalidade no direito administrativo significa que o administrador público só pode agir conforme a lei permite. Diferente dos particulares, que podem fazer tudo que a lei não proíbe, o administrador público tem seu poder limitado estritamente ao que a lei autoriza. Ou seja, ele não tem liberdade para decidir além do que a lei estabelece, pois deve seguir as normas legais rigorosamente. Por isso, a afirmação está correta ao dizer que o administrador atua dentro de uma "circunscrição permissiva da lei".
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários