Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O princípio da legalidade no direito administrativo significa que o administrador público só pode agir conforme a lei permite. Diferente dos particulares, que podem fazer tudo que a lei não proíbe, o administrador público tem seu poder limitado estritamente ao que a lei autoriza. Ou seja, ele não tem liberdade para decidir além do que a lei estabelece, pois deve seguir as normas legais rigorosamente. Por isso, a afirmação está correta ao dizer que o administrador atua dentro de uma "circunscrição permissiva da lei".
O princípio da legalidade no direito administrativo significa que o administrador público só pode agir conforme a lei permite. Diferente dos particulares, que podem fazer tudo que a lei não proíbe, o administrador público tem seu poder limitado estritamente ao que a lei autoriza. Ou seja, ele não tem liberdade para decidir além do que a lei estabelece, pois deve seguir as normas legais rigorosamente. Por isso, a afirmação está correta ao dizer que o administrador atua dentro de uma "circunscrição permissiva da lei".