Idosos de diferentes Municípios do Amapá solicitaram orientação para o assistente social do Tribunal sobre a gratuidade do transporte coletivo público urbano municipal, e receberam como esclarecimento que o Estatuto do Idoso prevê que A) o acesso à gratuidade é assegurado ao idoso a partir de 60 anos de idade. B) para ter acesso à gratuidade, é obrigatório que o idoso faça a carteira do idoso na Secretaria Municipal de Assistência Social e que tenha renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. C) nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de "reservado preferencialmente para idosos". D) para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade. E) haja a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

D) para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade.

Questões Serviço Social Proteção Social ao Idoso

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1Q149171 | Serviço Social, Proteção Social ao Idoso, Analista Judiciário Serviço Social, TJ AP, FCC

Idosos de diferentes Municípios do Amapá solicitaram orientação para o assistente social do Tribunal sobre a gratuidade do transporte coletivo público urbano municipal, e receberam como esclarecimento que o Estatuto do Idoso prevê que

✂️ a) o acesso à gratuidade é assegurado ao idoso a partir de 60 anos de idade.
✂️ b) para ter acesso à gratuidade, é obrigatório que o idoso faça a carteira do idoso na Secretaria Municipal de Assistência Social e que tenha renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
✂️ c) nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de "reservado preferencialmente para idosos".
✂️ d) para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade.
✂️ e) haja a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

O Estatuto do Idoso, em seu artigo 39, estabelece que a gratuidade no transporte coletivo urbano é assegurada aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos. Para aqueles entre 60 e 65 anos, a concessão da gratuidade fica a critério da legislação local, ou seja, cada município pode definir as condições para esse grupo. As outras alternativas apresentam informações incorretas ou que não estão previstas no Estatuto do Idoso. Portanto, a opção correta é a que fala sobre a faixa etária entre 60 e 65 anos e a possibilidade de regulamentação local.

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