Questão: Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens...

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ID: 149226•
Direito Eleitoral•
Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente, originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua promulgação.

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Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à
Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.

O batimento ou cruzamento das informações constantes do cadastro eleitoral configura-se como pressuposto para operações de alistamento, transferência e revisão de inscrições de eleitores.

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Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes•
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Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes•
CESPE CEBRASPE•
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O presidente do TRE do Piauí autorizou a cessão de urnas eletrônicas e determinou o fornecimento de listagem impressa com os nomes de todos os cidadãos com domicílio eleitoral na capital — Teresina — divididos por seção eleitoral (folhas de votação), para utilização nas eleições dos conselheiros tutelares do município.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

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Analista Legislativo