Ingrid Nunes
EQUIPE
25/10/2025 • 21:23
Gabarito: a)
A aposentadoria a pedido do servidor que já preenche os requisitos legais, como 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, é um ato administrativo vinculado. Isso porque, nesse caso, a lei estabelece critérios objetivos e exaustivos que obrigam a Administração a conceder a aposentadoria quando esses requisitos são cumpridos. Ou seja, não há margem para discricionariedade; a Administração deve apenas verificar se os requisitos estão presentes e, se estiverem, conceder a aposentadoria. Por isso, o ato é vinculado.
A aposentadoria a pedido do servidor que já preenche os requisitos legais, como 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, é um ato administrativo vinculado. Isso porque, nesse caso, a lei estabelece critérios objetivos e exaustivos que obrigam a Administração a conceder a aposentadoria quando esses requisitos são cumpridos. Ou seja, não há margem para discricionariedade; a Administração deve apenas verificar se os requisitos estão presentes e, se estiverem, conceder a aposentadoria. Por isso, o ato é vinculado.