Questões Direito Processual Penal Citações e intimações
A citação do militar e do funcionário público será efetivada por intermédio da chefia i...
Responda: A citação do militar e do funcionário público será efetivada por intermédio da chefia imediata do respectivo serviço, requisitando-se, por ofício, em ambos os casos, a apresentação do réu, no dia e...
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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
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