Questão: Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito...

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ID: 149548•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.

A reclamação ou o recurso administrativo interposto fora do prazo previsto na lei não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo.

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