Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

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Responda: Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.A reclamação ou o recurso administrativo interposto fora do prazo pr...


1Q149548 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.

A reclamação ou o recurso administrativo interposto fora do prazo previsto na lei não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo.

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