O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor ...

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Q14975 | Direito Administrativo, Arquiteto Urbanista, AL MT, FGV

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá

a) 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
b) 60 (sessenta) dias, contados da data em que for instaurado o inquérito.
c) 90 (noventa) dias, contados da data da denúncia que provocou o afastamento do servidor.
d) 90 (noventa) dias, contados da data em que a infração foi praticada.
e) 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não admitida a prorrogação.