Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

      A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputa...

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Q149766 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

      A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente , com base na Lei n.º 8.666/1993.

O edital de licitação é passível de anulação, visto que a exigência feita restringe a isonomia e a competitividade do certame.

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Usuário
Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Pelo que entendi é restringido sim a isonomia e a competitividade, porém tem base no interesse público (mundo ecologicamente sustentável).
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