A respeito da administração pública conforme a Constituição do estado de Goiás, ...

Questão de Legislação Estadual da banca FUNIVERSA aplicada no concurso SAPeJUS GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q14980•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SAPeJUS GO•
Agente de Segurança Prisional

A respeito da administração pública conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Os cargos em comissão são destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

É vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A publicidade de atos e obras de entidades da Administração Pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem, de forma direta ou indireta, promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

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Q12313•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SEGPLAN GO•
Auxiliar de Autópsia

Acerca da vacância e da exoneração, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

Vacância é o desfazimento da relação jurídica que une o funcionário ao Estado ou a suas entidades autárquicas, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato no órgão de imprensa oficial, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.

É permitida a exoneração a pedido do funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

Se não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, ainda que caiba recondução, o funcionário será exonerado de ofício.

Ao funcionário que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, pode ser concedida aposentadoria voluntária.

Caso o funcionário abandone seu cargo, deverá ser exonerado de ofício quando extinta a punibilidade por prescrição.

Q12309•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SEGPLAN GO•
Auxiliar de Autópsia

Acerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A lotação é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

É permitido ao funcionário público entrar em exercício mediante procuração.

O exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 5 dias, contados da data da posse.

A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data de publicação do respectivo ato.

Q12310•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
FUNIVERSA•
SEGPLAN GO•
Auxiliar de Autópsia

Segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), depende de posse o(a)

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