Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta. A) A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa. B) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros. C) Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. D) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal. E) Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C) Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Questões Legislação Estadual Legislação Estadual de Goiás

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de su...

Responda: Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

1Q14982 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
✂️ b) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
✂️ c) Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
✂️ d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
✂️ e) Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.