Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goi...

a) A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.

b) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.

c) Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.

e) Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.