Questões Legislação Estadual Minas Gerais Lei Complementar n 59 2001 Organização Judiciária

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisit...

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Q149989 | Legislação Estadual, Minas Gerais Lei Complementar n 59 2001 Organização Judiciária, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca

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