Q149989 | Legislação Estadual, Minas Gerais Lei Complementar n 59 2001 Organização Judiciária, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEFDe acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial. b) população mínima de dezoito mil habitantes na comarca. c) número de eleitores superior a treze mil na comarca. d) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro