A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

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  • THARLES HENRIQUE CARVALHO DE FRANÇA
    THARLES HENRIQUE CARVALHO DE FRANÇA
    31/12/1969 • 21:00
    b) Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.
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