Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial in...
Responda: O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado está correto. O oficial de justiça, como agente público, que obtiver vantagem patrimonial indevida no exercício do cargo, pode ser responsabilizado não só penalmente, civilmente e administrativamente, mas também com base na Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa.
Essa lei prevê sanções para atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios da administração pública. Portanto, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que implica enriquecimento ilícito, sujeitando o agente às penalidades previstas.
O enunciado está correto. O oficial de justiça, como agente público, que obtiver vantagem patrimonial indevida no exercício do cargo, pode ser responsabilizado não só penalmente, civilmente e administrativamente, mas também com base na Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa.
Essa lei prevê sanções para atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios da administração pública. Portanto, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que implica enriquecimento ilícito, sujeitando o agente às penalidades previstas.
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