Questões Direito Administrativo
Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade ad...
Responda: Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comissão Processante dar conhecimento
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Por Evelyn Suanne Pontes manamaldo em 31/12/1969 21:00:00
Lei8429/92
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
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