Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalida...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU. Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar aplicável aos servidores públicos. conforme a Lei n.° 8.112/ 90.