Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo e...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a Região (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q150705•
Direito Administrativo•
Organização da administração pública•
FCC•
TRT 15a Região•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que

o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.

o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público.

o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.

o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens.

os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido.

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Direito Administrativo•
Organização da administração pública•
INSTITUTO CIDADES•
AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado

São características dos órgãos públicos, EXCETO:

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Possuem patrimônio próprio.

Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa que integram.

Não possuem personalidade jurídica.

Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.

Q413350•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:

abstrata

imparcial

direta

subjetiva

Q705649•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é

correto afirmar que

ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.

os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.

a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.

descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.

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