Matheus Fernandes
EQUIPE
17/11/2025 • 16:09
Gabarito: a)
Vamos analisar as alternativas:
a) Correta. O poder de polícia é justamente a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger o interesse coletivo e a ordem pública.
b) Errada. Mesmo que os atos de polícia administrativa tenham certa discricionariedade, eles podem sim ser contestados judicialmente, especialmente se houver abuso ou ilegalidade.
c) Errada. A Administração tem sim o poder de demolir construções ilegais e inutilizar produtos que representem risco à saúde pública, como gêneros alimentícios impróprios.
d) Errada. Os atos administrativos, inclusive os de polícia, devem obedecer às condições de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
e) Errada. Mesmo em ações preventivas, o princípio do devido processo legal e da ampla defesa deve ser respeitado antes da aplicação de sanções.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar as alternativas:
a) Correta. O poder de polícia é justamente a prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger o interesse coletivo e a ordem pública.
b) Errada. Mesmo que os atos de polícia administrativa tenham certa discricionariedade, eles podem sim ser contestados judicialmente, especialmente se houver abuso ou ilegalidade.
c) Errada. A Administração tem sim o poder de demolir construções ilegais e inutilizar produtos que representem risco à saúde pública, como gêneros alimentícios impróprios.
d) Errada. Os atos administrativos, inclusive os de polícia, devem obedecer às condições de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
e) Errada. Mesmo em ações preventivas, o princípio do devido processo legal e da ampla defesa deve ser respeitado antes da aplicação de sanções.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).