No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que: A) o prazo para a interposição de recursos flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal; B) não caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao juizado especial criminal; C) em relação à admissibilidade de interposição de recursos por meio de fax, é prescindível a apresentação do original, sendo suficiente a observância do prazo de cinco dias, ainda que não haja expediente forense; D) não é nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação de cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório; E) o recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data da impressão, independentemente da leitura obrigatória na respectiva sessão de julgamento.

A) o prazo para a interposição de recursos flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal;

Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

Responda: No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

1Q150822 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:

✂️ a) o prazo para a interposição de recursos flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal;
✂️ b) não caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao juizado especial criminal;
✂️ c) em relação à admissibilidade de interposição de recursos por meio de fax, é prescindível a apresentação do original, sendo suficiente a observância do prazo de cinco dias, ainda que não haja expediente forense;
✂️ d) não é nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação de cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
✂️ e) o recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data da impressão, independentemente da leitura obrigatória na respectiva sessão de julgamento.