Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar: A) Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. B) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal. C) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo. D) Os prazos fixados em meses contam-se como 30 dias. E) Os prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.

B) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.

Questões Direito Administrativo

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1Q15097 | Direito Administrativo, Engenheiro civil, UFES, UFES

Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
✂️ b) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.
✂️ c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo.
✂️ d) Os prazos fixados em meses contam-se como 30 dias.
✂️ e) Os prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.