Acerca da legislação brasileira a respeito da saúde, julgue os itens abaixo....

Acerca da legislação brasileira a respeito da saúde, julgue os itens abaixo.

I - A Constituição da República estabelece que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II - A Constituição veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mas permite a participação indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
III - Para receberem os recursos da União destinados aos investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde, os municípios, os estados e o DF deverão contar, entre outros, com fundo de saúde, conselho de saúde e plano de saúde.
IV - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma autarquia especial, vinculada diretamente à Presidência da República, com o objetivo de promover a proteção da saúde da população pelo controle sanitário da produção e da comercialização de alguns produtos e serviços.
V - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia especial, subordinada diretamente à Presidência da República, com o objetivo de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.

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