Equipe Gabarite
EQUIPE
25/10/2025 • 21:19
Gabarito: a)
A administração pública possui o chamado poder de polícia, que é a prerrogativa de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Dentro desse poder, está a possibilidade de realizar apreensões de bens que estejam sendo usados de forma irregular, como petrechos de pesca utilizados em desacordo com a legislação. Essa apreensão pode ser feita diretamente pela administração, sem necessidade de autorização judicial prévia, justamente para garantir a eficácia e a celeridade das ações de fiscalização e proteção do meio ambiente ou de outras áreas reguladas. Portanto, a afirmativa está correta.
A administração pública possui o chamado poder de polícia, que é a prerrogativa de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Dentro desse poder, está a possibilidade de realizar apreensões de bens que estejam sendo usados de forma irregular, como petrechos de pesca utilizados em desacordo com a legislação. Essa apreensão pode ser feita diretamente pela administração, sem necessidade de autorização judicial prévia, justamente para garantir a eficácia e a celeridade das ações de fiscalização e proteção do meio ambiente ou de outras áreas reguladas. Portanto, a afirmativa está correta.