No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue o...

Gabarito: a)

A administração pública possui o chamado poder de polícia, que é a prerrogativa de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Dentro desse poder, está a possibilidade de realizar apreensões de bens que estejam sendo usados de forma irregular, como petrechos de pesca utilizados em desacordo com a legislação. Essa apreensão pode ser feita diretamente pela administração, sem necessidade de autorização judicial prévia, justamente para garantir a eficácia e a celeridade das ações de fiscalização e proteção do meio ambiente ou de outras áreas reguladas. Portanto, a afirmativa está correta.