Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2o, que, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de
Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário...
Questão de Direito Tributário da banca CESGRANRIO aplicada no concurso FINEP (2013). Confira a resolução completa abaixo: