Questões Direito Tributário Impostos de Competência dos Estados
Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribu...
Responda: Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nessas condições é conhecido como "Diferencial de Alíquota do ICMS".
Quando um contribuinte estabelecido em um estado recebe mercadorias de outra unidade federativa, na condição de consumidor final, ele deve recolher a diferença entre a alíquota interna do seu estado (no caso, Distrito Federal) e a alíquota interestadual aplicável à operação. Esse valor é chamado de diferencial de alíquota do ICMS.
Essa regra está prevista no artigo 155, § 2º, inciso VII, alínea "b" da Constituição Federal e também é regulamentada pela Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o ICMS.
Portanto, a alternativa correta que define essa situação é o "Diferencial de ICMs".
O pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nessas condições é conhecido como "Diferencial de Alíquota do ICMS".
Quando um contribuinte estabelecido em um estado recebe mercadorias de outra unidade federativa, na condição de consumidor final, ele deve recolher a diferença entre a alíquota interna do seu estado (no caso, Distrito Federal) e a alíquota interestadual aplicável à operação. Esse valor é chamado de diferencial de alíquota do ICMS.
Essa regra está prevista no artigo 155, § 2º, inciso VII, alínea "b" da Constituição Federal e também é regulamentada pela Lei Complementar nº 87/1996, que dispõe sobre o ICMS.
Portanto, a alternativa correta que define essa situação é o "Diferencial de ICMs".
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