Questão: Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Car...

Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, aprovado em concurso público realizado no ano de 1996. Em uma decisão desvairada, resolve levar apreciável quantidade de material de consumo da repartição para sua residência, apropriando-se, também, de um grampeador, de um furador e de uma máquina de calcular. O fato é descoberto e apurado em regular processo administrativo disciplinar, cuja comissão conclui, afinal, que a conduta do servidor corresponde, hipoteticamente, à descrição do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). Nos termos da Lei n ° 8.112/90, a autoridade administrativa a quem forem enviados os autos deverá. além de aplicar as medidas disciplinares cabíveis,