Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

As atividades de instrução destinadas a averiguar e com- provar os dados necessários...

Responda: As atividades de instrução destinadas a averiguar e com- provar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é ...

Q151200 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 4a REGIÃO, FCC

As atividades de instrução destinadas a averiguar e com- provar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

a) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.
b) os resultados da audiência pública devem ser apre- sentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consul- ta pública.
c) tendo em vista a natureza informal da consulta públi- ca, são admitidas no processo administrativo quais- quer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.
d) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.
e) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.