Questões Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combaten...

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1Q151268 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aos militares temporários deve ser garantida a reforma, na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, caso seja comprovado que a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função.

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