Questões Direito Administrativo

Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoa...

Responda: Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A incorporação de quintos aos vencimentos de magis...


1Q151530 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o item que se segue , a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de exercício de função comissionada em cargo público anterior ao ingresso na magistratura constitui direito adquirido.

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