Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da constr...

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1Q151713 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.

A Câmara dos Deputados poderá desapropriar o imóvel mediante declaração de interesse público e prévia indenização em dinheiro.

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